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Campos regulamenta Procedimento de Manifestação de Interesse

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Acaba de ser regulamentado em Campos, através de decreto municipal, o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), que deverá ser observado na apresentação de projetos, levantamentos ou estudos. Válido para pessoa física ou jurídica de direito privado, o PMI vai normatizar a estruturação de empreendimentos objetos de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou concessão de direito de uso.
— Trata-se de regulamentação de lei federal para normatizar os investimentos de concessão e de permissão, uma vez que o poder público deve cada vez mais se aproximar do privado, buscando soluções para o melhoramento de seus serviços, principalmente na área de infraestrutura. E é bom ressaltar que esses projetos, levantamentos ou estudos a serem realizados por empresas interessadas em algum investimento, não terão qualquer custo para o município — afirmou o subsecretário de Compras Governamentais, Thiago Dias.
O PMI poderá ser aplicado à atualização, complementação ou revisão de projetos, levantamentos, investigações e estudos já elaborados. Será composto de abertura, por meio de publicação de edital de chamamento público, autorização para apresentação de projetos, com seleção e aprovação.
A competência para abertura, autorização e aprovação de PMI será exercida pelo Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGP), que também acaba de ser criado por decreto. A proposta de abertura de PMI será dirigida ao CGP e deverá conter a descrição do projeto, com detalhamento das necessidades públicas a serem atendidas, incluindo levantamentos e estudos necessários.
Para definição, o CGP avaliará, em cada caso, a conveniência e a oportunidade de reunir parcelas fracionáveis em um mesmo PMI para assegurar economia de escala, coerência de estudos sobre determinado setor, padronização ou celeridade do processo.  As pessoas físicas e jurídicas terão a possibilidade de sugerir diferentes meios para sua solução.
Divulgação: SUPCOM
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